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Indulto não evita que Daniel Silveira fique inelegível, diz Alexandre de Moraes

Relator do processo que condenou o deputado citou jurisprudência pacificada no TSE

Moraes autoriza acesso da CGU às investigações contra Bolsonaro
Foto: Rosinei Coutinho/STF
Foto: Rosinei Coutinho/STF

O indulto da graça concedido pelo presidente Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira não afetaria sua eventual inelegibilidade, afirma o ministro Alexandre Moraes em despacho publicado nesta terça-feira (26). A informação é da CNN Brasil.

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Segundo Moraes, o tema é “pacificado” no Tribunal Superior Eleitoral (TSE): “o indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação – a pena, sendo mantidos os efeitos secundários”, diz o despacho.

O relator do processo cita ainda a Lei da Ficha Limpa para argumentar que “dentre os efeitos não alcançados por qualquer decreto de indulto está a inelegibilidade decorrente de condenação criminal em decisão proferida por órgão judicial colegiado desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.”

Nesta segunda-feira (25), a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape/DF), que monitora o mapa da tornozeleira de Daniel Silveira, informou ao STF que o aparelho está desligado há oito dias e que o deputado não foi localizado.

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