O vereador Hamilton Assis (PSOL) questionou nesta quarta-feira (17), o Decreto nº 40.582/2025, publicado no Diário Oficial da Prefeitura de Salvador, que concede anistia integral das dívidas de outorga das concessionárias de transporte coletivo de Salvador. Segundo ele, a medida favorece empresas como Ótima Transportes (OT Trans) e Plataforma Transporte, integrantes do Consórcio Integra.

O edil afirma que a ação representa um “perdão milionário” e critica o argumento da Prefeitura de que a anistia busca assegurar tarifas justas e universalizar o transporte público. “As empresas já recebem milhões em subsídios, gratuidades e até isenções de impostos. Agora, além de tudo isso, a Prefeitura perdoa dívidas milionárias sem sequer divulgar os valores. É governar para empresários, não para o povo. Se o prejuízo é público, o transporte deveria ser gratuito”, afirmou o vereador.

Hamilton Assis destacou ainda outros benefícios acumulados pelas concessionárias, incluindo subsídios de até R$ 190 milhões previstos na Lei nº 9.762/2023, isenção de ISS e IPTU equivalentes a cerca de R$ 25 milhões por ano e pagamento de débitos trabalhistas de empresas falidas com recursos públicos. O vereador também criticou o Projeto de Lei 340/2025, em tramitação na Câmara, que prevê estrutura permanente de subsídios ao transporte, sem mecanismos de controle social. Segundo ele, a política atual aprofunda desigualdades, mantém tarifas altas e um serviço precário.

“Estamos falando de dezenas e dezenas de milhões de reais entregues às concessionárias sem que haja qualquer melhoria para a população. Enquanto isso, o sistema segue sucateado, caro e ineficiente. Chega de remendos para garantir o lucro de empresários! Salvador precisa de uma nova modelagem para o transporte, Conselho de Transporte efetivo e uma nova licitação justa, transparente e comprometida com a cidade”, disse Hamilton Assis.