O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu excluir a Vara da Saúde do projeto de reestruturação do Judiciário estadual, medida que gerou insatisfação na comunidade jurídica. Inicialmente prevista para atender demandas de saúde pública, a Vara agora terá atuação restrita a processos do Planserv e execuções fiscais de multas, deixando de fora ações relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A mudança contraria diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e levanta preocupações sobre a fragmentação dessas demandas.

A exclusão frustrou expectativas quanto à redistribuição de processos e maior celeridade na tramitação, já que cerca de 100 mil ações seguem acumuladas nas Varas Administrativas. Entidades representativas de servidores e advogados baianos, como Sinpojud e OAB-BA, anunciaram que buscarão reverter a decisão junto ao CNJ. Para elas, a ausência de uma vara especializada em saúde pública compromete a eficiência da Justiça e prejudica a população que depende do SUS.

A especialização de varas para temas específicos é uma estratégia defendida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantindo maior previsibilidade nas decisões e evitando sobrecarga no sistema judiciário. Com a crescente judicialização da saúde no Brasil, a comunidade jurídica aguarda um esclarecimento do TJ-BA sobre os critérios adotados e uma possível revisão da medida.