O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) acatou uma medida cautelar que resultou na suspensão dos repasses de um contrato de financiamento do FINISA, avaliado em R$ 74 milhões, para a Prefeitura de Camaçari. O FINISA, um programa de financiamento à infraestrutura e saneamento destinado ao setor público, tem enfrentado escrutínios devido a alegações de má gestão dos recursos pela administração local.

Detalhes do processo revelam que técnicos do TCM identificaram irregularidades na execução dos serviços prestados pela gestão do prefeito Elinaldo Araújo (União Brasil), as quais não estão alinhadas com as especificações e critérios estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, gestora do FINISA. Essas falhas incluem desvios de finalidade e a utilização indevida dos fundos em despesas não autorizadas pelo contrato.

A investigação mais recente culminou no bloqueio de uma soma considerável. Após a liberação de R$ 73,7 milhões no último dia 12 de novembro, uma decisão subsequente do TCM resultou no bloqueio de R$ 7,8 milhões deste montante, além da suspensão de futuros repasses que somam R$ 2,2 milhões.

A decisão do TCM foi clara ao destacar os desvios observados: “A vistoria de campo realizada no início de novembro apontou para a existência de irregularidades administrativas e financeiras significativas, indicando potencial desvio de finalidade contratual, notadamente o financiamento de despesas correntes, o que é expressamente vedado pelo FINISA”, conforme extraído do documento do Tribunal.

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