A Câmara Municipal de Camaçari sofreu uma nova derrota na disputa judicial sobre o orçamento de 2025. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento à reclamação do Legislativo contra a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que havia suspendido a limitação imposta por vereadores da legislatura passada à execução orçamentária da Prefeitura.

A decisão, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, representa a segunda vitória do prefeito Luiz Caetano (PT), que acionou a Justiça após a Câmara reduzir de 100% para apenas 2% o percentual autorizado para abertura de créditos suplementares. Moraes considerou a medida “severa e desproporcional”, e entendeu que ela comprometia a eficiência da administração pública, justificando a atuação excepcional do Judiciário.

Com a negativa do STF, continua valendo a decisão do TJ-BA, garantindo maior liberdade para o Executivo municipal manejar o orçamento de 2025. A restrição havia sido aprovada no ano passado, quando o então presidente da Câmara, Flávio Matos — que foi derrotado por Caetano na eleição municipal — articulou a mudança como um freio à nova gestão.