O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade, nesta terça-feira (3), a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento de emendas parlamentares, desde que sigam critérios de transparência e rastreabilidade. A medida ocorreu após a sanção de uma lei que ajustou as regras das emendas para atender às exigências da Corte.

A decisão de Dino foi submetida ao plenário virtual pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e recebeu votos favoráveis de todos os ministros. As emendas estavam suspensas desde agosto, quando Dino determinou auditoria dos repasses pela Controladoria-Geral da União (CGU) para garantir conformidade com a legislação.

As emendas RP8 e RP9 haviam sido declaradas inconstitucionais em 2022, o que levou o Congresso a aprovar mudanças nas regras de distribuição. O caso voltou ao STF após o PSOL questionar a efetividade das alterações, e Dino, como relator, definiu os critérios que agora foram validados.