O presidente Lula sancionou uma lei crucial nesta terça-feira (26), estabelecendo novas regras para o uso das emendas parlamentares sem fazer alterações ao texto aprovado pelo Congresso. A legislação, que já está publicada no Diário Oficial da União, visa aumentar a transparência no direcionamento de fundos para projetos locais pelos legisladores.

A aprovação da lei é resultado de um acordo entre o Legislativo e o Executivo, criado para tentar solucionar a questão das emendas, cujo pagamento está atualmente suspenso por uma decisão do STF devido a preocupações com a falta de clareza no processo. A expectativa é que essa nova lei leve ao desbloqueio dos pagamentos, embora ainda não haja um prazo definido para uma nova decisão do ministro Flávio Dino do STF.

Durante a tramitação no Congresso, que foi concluída em 19 de novembro, a proposta sofreu alterações, principalmente no Senado, onde se discutiu a obrigação de destinar uma parte das emendas para a saúde. Embora essa cláusula tenha sido inicialmente removida, a versão final da lei restabelece parte desses fundos para a saúde, permitindo que o governo evite cortes orçamentários em outras áreas.

Além disso, o texto da lei estabelece que a partir de 2025, os R$ 39 bilhões destinados para emendas impositivas serão ajustados anualmente pela inflação e pela expansão fiscal real. A partir de 2026, também será aplicada a inflação para ajustar os R$ 11,5 bilhões destinados às emendas não impositivas, oferecendo uma estrutura mais flexível para o financiamento governamental.