O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) solicitou à Justiça que o Município de Nazaré e a Câmara de Vereadores sejam obrigados a regulamentar a reserva de vagas para negros em concursos públicos e processos seletivos. O mandado de injunção coletivo, assinado pelo promotor de Justiça Samory Pereira Santos, visa instituir essa política afirmativa, cuja implementação vem sendo cobrada pelo MP desde março de 2023.
O promotor também pediu que, caso a reserva de vagas não seja instituída em tempo hábil, sejam aplicadas as normas estaduais previstas na Lei Estadual nº 13.182/2014 e no Decreto Estadual nº 15.353/2014, que regulamentam a cota racial na Bahia. “Assegurar esses direitos é fundamental para garantir que a população negra, composta por pessoas autodeclaradas pretas e pardas, tenha oportunidades iguais”, destacou Samory Santos, enfatizando que, até o momento, as respostas do Município têm sido apenas “protelatórias”.
Segundo Samory Santos, a Câmara de Vereadores de Nazaré sequer apresentou um projeto de lei sobre a pauta, e tanto o Executivo quanto o Legislativo recusaram-se a assinar um acordo proposto pelo MP. “As políticas afirmativas têm caráter transitório e visam corrigir desigualdades materiais”, lembrou o promotor, defendendo que a regulamentação local possa ajustar os percentuais de reserva de acordo com a realidade da cidade.
