A Bahia, referência nacional em políticas alternativas penais, encaminhou à Assembleia Legislativa (ALBA) a minuta da Política Estadual de Alternativas Penais. A proposta, assinada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) na última terça-feira (19), integra o programa Bahia Pela Paz e tem como objetivo tornar mais rigoroso o cumprimento de medidas já previstas na legislação brasileira para crimes de menor gravidade, evitando prisões desnecessárias.

Entre as alternativas previstas estão a prestação de serviços à comunidade, uso de tornozeleira eletrônica, restrição de direitos, medidas cautelares e acompanhamento psicossocial. “Esse será um instrumento para garantir que medidas, que já existem nas leis brasileiras, evitem que pessoas que cometeram delitos menores acabem indo parar na prisão. Nosso objetivo é tornar a punição mais justa e proporcional”, afirmou o secretário da Seap, José Castro. A iniciativa também visa reduzir a reincidência e a superlotação nos presídios do estado.

Para garantir eficácia, será criada uma superintendência inspirada em modelo do Ministério da Justiça, que fiscalizará o cumprimento das medidas alternativas e ampliará a integração entre os órgãos do sistema de justiça. O promotor Edmundo Reis destacou que a nova lei representa uma modernização: “Isso vai nos dar um marco legislativo para fazer a nossa fiscalização e uma atuação mais resolutiva”. A proposta conta ainda com a parceria do TJ-BA, MP-BA, Defensoria e outros órgãos da rede penal.