A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Ivana Bastos (PSD), promulgou nesta quarta-feira (20), dez novas leis estaduais e sete resoluções, durante sessão.
O destaque da sessão foi a promulgação da Lei 14.902, que institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, iniciativa que representa um avanço na garantia de direitos, segurança e valorização das mulheres no ambiente político e na administração pública.
Antes das promulgações das leis, a Assembleia aprovou, por unanimidade, nove projetos de lei de parlamentares. O processo de votação ocorreu pelo acordo de dispensa de formalidades regimentais assinado entre o líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), e o líder da oposição, deputado Tiago Correia.
Entre os outros projetos que se tornaram lei, estão:
Obrigatoriedade de placas com lotação máxima em recintos fechados (Lei 14.903 – Alex da Piatã, PSD);
Nomeação do Restaurante Popular da Liberdade como Alaíde do Feijão (Lei 14.904 – Olívia Santana, PCdoB);
Política de convivência entre veículos automotores e ferroviários (Lei 14.905 – Ludmilla Fiscina, PV);
Direito da mulher a acompanhante em consultas e exames com sedação (Lei 14.906 – Angelo Almeida, PSB);
Reconhecimentos de utilidade pública para instituições de diversas regiões, como Vitória da Conquista, Ipiaú e Jacobina.
