O deputado estadual Hassan (PP) participa nesta segunda-feira (19) da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, com foco na aprovação da PEC 66/2023, que propõe um novo Refis para dívidas previdenciárias e regras mais justas para o pagamento de precatórios. Segundo o parlamentar, a medida é urgente diante dos bloqueios no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que têm impedido novas parcerias e convênios com o governo federal.

A proposta, que já passou em dois turnos no Senado, autoriza o parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses, com limite de 1% da Receita Corrente Líquida, e impõe um regime especial para o pagamento de precatórios. “Nossa ida a Brasília tem como objetivo principal sensibilizar os deputados federais para que a Câmara acelere a tramitação desta PEC, aprovando-a sem alterações do texto aprovado no Senado”, afirmou Hassan.

Ao lado do prefeito de Jequié, Zé Cocá (PP), do vice Flavinho Santana (União Brasil) e de prefeitos aliados das regiões do Vale do Jiquiriçá e do Médio Rio de Contas, o deputado Hassan reforça que a PEC 66 é essencial para aliviar as finanças das administrações municipais. Com apoio da União dos Municípios da Bahia (UPB), a Marcha a Brasília reúne lideranças políticas e equipes técnicas de todo o país para discutir a redistribuição de receitas e propor soluções para a crise fiscal enfrentada pelos municípios.