O vereador Professor Hamilton Assis (PSOL) apresentou na Câmara Municipal de Salvador o projeto de indicação 78/2025, pedindo ao prefeito Bruno Reis (União Brasil) a criação de um Programa Municipal de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Autorizado pela Lei.
O objetivo é estabelecer uma rede intersetorial, com a participação da sociedade civil, para garantir o acesso ao aborto nos casos permitidos pela legislação, destacando que a falta de informações e de um programa público estruturado dificulta o acesso a esse direito, especialmente para a população vulnerável.
“Não são poucos os relatos de pessoas que enfrentam exigências descabidas e profissionais despreparados para esse acolhimento. O direito ao aborto é uma questão de saúde pública, está diretamente relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana e deve ser garantido pelo Estado nos casos já previstos em lei”, afirmou Hamilton Assis.
