Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários preencham o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de 2024, conforme exige a Lei 14.611/2023. Esta lei, conhecida como Lei de Igualdade Salarial, visa assegurar a igualdade de remuneração entre homens e mulheres que desempenham as mesmas funções.

As empresas devem acessar o Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para inserir as informações necessárias. O relatório é uma ferramenta essencial para que o governo federal verifique possíveis disparidades salariais por gênero e promova políticas de incentivo à igualdade no ambiente de trabalho.

As empresas que não divulgarem o relatório enfrentam multas de até 3% da folha de salários, com limite de 100 salários mínimos. Além disso, em casos de discriminação salarial identificada, a legislação prevê que as empresas devem elaborar um plano de ação corretivo em até 90 dias.

Os dados coletados também permitirão ao MTE e ao Ministério das Mulheres fazer uma análise mais abrangente sobre a situação da igualdade salarial no Brasil, cuja primeira edição do relatório, divulgada em março, revelou que as mulheres ainda ganham em média 19,4% menos que os homens no mesmo cargo.

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Denuncie!

Denúncias de desigualdade salarial podem ser feitas pelo site da Carteira de Trabalho Digital ou no aplicativo para smartphones desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego nos sistemas Android e iOS. Antes, é preciso acessar o portal Gov.br.