O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) apresente em até dez dias informações sobre R$ 694,6 milhões em emendas Pix que não possuem plano de trabalho. Os dados deverão ser enviados à Polícia Federal (PF) para a abertura de inquéritos. Segundo Dino, a ausência dos planos representa “parcial descumprimento de decisão judicial”.
As emendas Pix permitem que parlamentares transfiram recursos diretamente a estados e municípios, mas a liberação está condicionada à apresentação de um plano de utilização. Apesar de avanços no cadastramento, o TCU informou que ainda há 964 repasses sem justificativa. Em fevereiro deste ano, eram mais de 8 mil pendências, reduzidas para 6,7 mil em março, mas o volume atual ainda é considerado grave.
Dino também determinou que o presidente do TCU, Vital do Rêgo, identifique as emendas individuais ligadas aos casos e encaminhe os valores discriminados por estado e município à PF. Além disso, ordenou que bancos públicos criem contas específicas para emendas coletivas em até 30 dias úteis. O ministro ressaltou que tribunais de contas estaduais podem colaborar no processo de fiscalização.
