Deputados e servidores da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) têm até o dia 31 de agosto para apresentar a declaração anual de bens e rendas no Portal do RH da Casa. A medida, obrigatória desde 2024, utiliza o mesmo documento entregue à Receita Federal no Imposto de Renda e foi determinada pelo Ato Administrativo nº 4.400, publicado em 23 de agosto do ano passado.
De acordo com o superintendente de Recursos Humanos da ALBA, Francisco Raposo, a iniciativa atende às leis federais nº 8.429/1992 e nº 8.730/1993 e a uma solicitação do Ministério Público da Bahia. “A rigor, estamos atendendo às exigências legais no plano federal”, afirmou Raposo, destacando que o procedimento garante sigilo total das informações, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O envio da declaração deve ser feito diretamente no Portal do Recursos Humanos da ALBA, na aba “Declaração de Bens”, com um processo simples de anexação. As informações ficarão armazenadas por até cinco anos após o desligamento do cargo e só poderão ser acessadas mediante autorização judicial, com aval da presidência da Assembleia.
Raposo orientou parlamentares e servidores a não deixarem para a última hora e reforçou a segurança do sistema: “Não há risco de violação. É só copiar e colar, o passo a passo é muito simples e todo o processo é protegido”. O descumprimento da regra pode resultar em sanções legais.
