A Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) alertou que os contribuintes têm até o dia 11 de agosto para pagar a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) referente ao exercício de 2025. O pagamento pode ser feito em cota única ou dividido em duas parcelas, com a segunda vencendo no dia 10 de setembro. O acesso é feito pelo Sistema Tributário Municipal (STM).
Microempreendedores individuais (MEIs) que abriram suas atividades em 2024 e permaneceram nessa condição, além de microempresas e empresas de pequeno porte, estão isentos da cobrança este ano. No total, 18.675 contribuintes foram dispensados do pagamento da taxa.
A TFF é obrigatória e tem como objetivo fiscalizar o cumprimento das normas previstas no PDDU, no Código Urbanístico e Ambiental e no Código de Polícia Administrativa. Segundo a Sefaz, manter a regularidade no pagamento evita sanções legais e contribui para a gestão eficiente dos negócios no município.
