A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia manteve, nesta terça-feira (19), o veto integral do governador Jerônimo Rodrigues ao Projeto de Lei nº 25.851/2025, que tratava da redistribuição de valores arrecadados pelos cartórios. O texto reduzia a porcentagem destinada ao Fundo de Compensação dos Cartórios (FECOM), responsável por manter unidades deficitárias e assegurar gratuidade de serviços.

Segundo o presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida (PT), a decisão foi necessária para evitar o fechamento de cartórios, sobretudo no interior. “Esse veto preserva a funcionalidade do sistema e impede prejuízos sociais, garantindo a continuidade de serviços essenciais e gratuitos para a população baiana”, afirmou.

Além da análise do Projeto dos Cartórios, a comissão apreciou propostas de denominação de rodovias e pontes no estado. A reunião também foi acompanhada por estudantes de Direito da UNIFACS, que tiveram contato direto com o funcionamento do processo legislativo, experiência destacada por Robinson Almeida como parte da formação cidadã.