A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da renegociação de dívidas de estados, municípios e do Distrito Federal. Relatada pelo deputado Baleia Rossi (MDB), a proposta permite o parcelamento de débitos previdenciários em até 300 vezes, com juros limitados a 4% ao ano. O texto agora segue para votação no plenário.
A PEC também altera as regras fiscais ao excluir, a partir de 2026, os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) da meta fiscal, com reintegração gradual dessas despesas a partir de 2027. O objetivo é dar alívio fiscal temporário a governadores e prefeitos. A medida vem sendo debatida como forma de reorganizar os orçamentos públicos diante do acúmulo de dívidas judiciais.
Outro ponto relevante da proposta é a desvinculação parcial de receitas municipais, prevista para começar em 2026. Além disso, a PEC proíbe o uso de recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) para pagar dívidas, exigindo que sejam usadas outras fontes, como o superávit financeiro de fundos públicos. Segundo Baleia Rossi, a medida “dá equilíbrio às contas públicas e garante mais autonomia aos entes federados”.
