O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que os ex-diretores do Instituto de Seguridade do Servidor de Camaçari (ISSM), durante a gestão do ex-prefeito Elinaldo Araújo (União Brasil), ressarçam R$ 4.257.916,16 aos cofres públicos. O ex-diretor superintendente, Maurício Santos Costa, e o ex-diretor administrativo e financeiro, Márcio Jordan Melo, foram responsabilizados por investimentos indevidos realizados em 2017 e 2018. Além do ressarcimento, os conselheiros aplicaram multa de R$ 50 mil a cada um e determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para apuração de improbidade administrativa.
A auditoria do TCM identificou que os gestores descumpriram a Política de Investimentos de 2017 e não observaram critérios essenciais de segurança e prudência financeira. Os prejuízos foram causados por aplicações irregulares no “FIC Gradual Previdenciário Crédito Privado”, administrado pela Gradual CCTVM S.A., totalizando mais de R$ 4,2 milhões. O relatório também apontou falhas no planejamento estratégico e na gestão dos recursos previdenciários dos servidores municipais.
Os conselheiros do TCM concluíram que os ex-diretores violaram normas da Resolução CMN nº 3.922/2010 e da Portaria MPS nº 519/2011, que regulam os investimentos de institutos previdenciários municipais. Por conta da gravidade das irregularidades, além das multas e do ressarcimento, os responsáveis poderão responder por crimes contra as finanças públicas, caso o Ministério Público decida pelo encaminhamento de denúncia judicial.
A decisão do TCM reforça a fiscalização sobre a gestão previdenciária dos servidores municipais de Camaçari durante o governo do ex-prefeito Elinaldo Araújo. O caso agora segue para análise do MP-BA, e os ex-gestores ainda podem recorrer da decisão.
