O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Adolfo Menezes (PSD), promulgou a Lei nº 14.675, de 29 de abril de 2024, que estabelece rigorosas sanções administrativas para estabelecimentos comerciais cujos funcionários pratiquem atos de racismo, injúria racial ou outras formas de discriminação. A legislação, proposta pelo deputado Robinson Almeida (PT) e aprovada pelo plenário em dezembro de 2023, foi oficializada recentemente.
A lei, detalhada no Artigo 1º, abrange atos discriminatórios com base em orientação sexual, deficiência, religião, estado de saúde, ascendência nacional ou social, e outras formas de distinção injustificada. As punições incluem multas, cujo valor dobra a cada reincidência, impedimento de firmar contratos com a administração pública estadual e impossibilidade de participar de processos licitatórios. Clique aqui e siga nosso canal no WhatsApp.
Além disso, as empresas sancionadas perderão benefícios fiscais, como isenções, anistias e remissões parciais ou totais de tributos estaduais. Também serão impedidas de parcelar dívidas com o tesouro estadual e renovar ou prorrogar prazos para pagamentos.
A justificativa do deputado Robinson Almeida mencionou um incidente ocorrido com a professora Isabel Oliveira, em Curitiba, em abril de 2023, quando foi seguida por um segurança enquanto fazia compras em um supermercado. Sentindo-se discriminada, a professora protestou retirando suas roupas e exibindo a frase “sou uma ameaça” escrita em seu corpo. Este caso emblemático exemplifica as inúmeras ocorrências de discriminação reportadas diariamente.
“135 anos após o fim da escravidão no Brasil, ainda enfrentamos frequentes ações de preconceito e discriminação, especialmente de cunho racista”, lamentou Almeida. Ele defendeu a necessidade de medidas que enfrentem essas práticas, além das providências no âmbito penal e civil, argumentando que é responsabilidade dos estados federados estabelecer sanções administrativas. Clique aqui e siga nosso canal no WhatsApp.
O deputado destacou a importância de treinamento contínuo para os funcionários de empresas, para que saibam tratar os clientes com respeito e estejam cientes de que atitudes discriminatórias são crimes. “As sanções administrativas têm, além do caráter punitivo, um efeito pedagógico”, afirmou Robinson Almeida, enfatizando que a previsão de prejuízos econômicos pode incentivar os estabelecimentos a investir mais em capacitação e treinamento.
A expectativa é que, com a aplicação rigorosa das sanções, os estabelecimentos comerciais na Bahia adotem práticas mais inclusivas e respeitosas, reduzindo significativamente os casos de discriminação.
