O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o Projeto de Lei Nº 25.201/2024, que autoriza o Poder Executivo a contrair um empréstimo de até R$ 400 milhões com instituições financeiras nacionais. O montante será direcionado para investimentos na área de Segurança Pública, com o objetivo de fortalecer os serviços públicos e elevar a satisfação da população.

De acordo com a proposta, os recursos serão destinados à viabilização de projetos previstos no Plano Plurianual e nos Orçamentos anuais do Estado, com foco na melhoria da eficiência dos serviços de segurança. O governador ressaltou a importância desses investimentos para reforçar o compromisso do Governo do Estado com a prestação de serviços eficazes e de qualidade à população baiana.

O pedido de urgência na tramitação da matéria foi destacado na mensagem enviada ao presidente do Legislativo, deputado Adolfo Menezes (PSD), que ressaltou também a necessidade de observar a legislação vigente, especialmente a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Segundo o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União as receitas previstas na Constituição Federal, além de outras garantias admitidas em direito. Os recursos provenientes do empréstimo deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, conforme estabelecido na legislação.

A proposta agora seguirá para apreciação das Comissões de Constituição e Justiça; Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo; Direitos Humanos e Segurança Pública; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa da Bahia.