O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a suspensão da Concorrência Pública nº 008/2022, realizada pela Prefeitura de Eunápolis para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A decisão, solicitada pela Embasa, aponta irregularidades como a ausência de autorização para operar na microrregião de saneamento e a falta de estudos de viabilidade técnica e financeira.

Apesar de uma decisão anterior já ter suspendido o processo, a prefeitura retomou a licitação em outubro de 2024 sem corrigir os problemas levantados. “A continuidade do certame poderia causar danos irreparáveis à gestão pública”, justificou o relator do caso, Conselheiro Plínio Carneiro Filho, ao deferir a medida cautelar.

Com a decisão, a licitação fica suspensa, e qualquer formalização de contrato está impedida até que as falhas sejam regularizadas. O município foi notificado e deverá apresentar esclarecimentos ao TCM, enquanto a denúncia segue em análise.