O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para 9 de dezembro uma audiência pública para debater o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. A audiência busca reunir informações para orientar o voto do ministro sobre a “uberização” das relações de trabalho. Devido ao recesso do STF, o julgamento sobre o tema deve ocorrer apenas em 2025.

Em sua decisão, Fachin destacou a insegurança jurídica gerada pela falta de clareza sobre a norma aplicável ao vínculo trabalhista. “Não há segurança jurídica se o cidadão não consegue saber e compreender qual é o conteúdo da norma e qual norma será aplicada em cada caso concreto”, afirmou o ministro. O processo principal foi protocolado pelo Uber, que contesta as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconhecem o vínculo de emprego entre a plataforma e um motorista.

A decisão do STF terá repercussão geral, o que significa que todo o Judiciário deverá seguir o entendimento que será estabelecido. Atualmente, cerca de 10 mil ações aguardam a definição do Supremo sobre o tema, que já teve decisões divergentes no próprio STF, incluindo pareceres contrários ao vínculo empregatício na Primeira Turma e no plenário em casos específicos.