O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta terça-feira (12) manter a suspensão de repasses de emendas parlamentares para Organizações Não Governamentais (ONGs). A decisão veio após um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apontar graves irregularidades nos repasses de recursos do Orçamento da União entre 2020 e 2024.

De acordo com a CGU, as falhas incluem direcionamento de emendas para organizações específicas, ausência de chamamento público, falta de capacidade operacional para execução das atividades e transparência limitada na aplicação dos recursos. “Todos os repasses para ONGs auditadas pela CGU, referidas no 4º Relatório Técnico, permanecem suspensos”, determinou Dino.

O ministro deu prazo de dez dias úteis para que a Câmara, o Senado e demais partes envolvidas se manifestem sobre as informações do relatório. Após isso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também terá o mesmo prazo para analisar os dados e emitir parecer. A suspensão das emendas já havia sido decretada em agosto deste ano, com o objetivo de assegurar critérios de rastreabilidade nos repasses.

Em dezembro de 2022, o STF declarou as emendas RP 8 e RP 9 inconstitucionais, mas mudanças feitas pelo Congresso para regularizar a situação ainda são alvo de contestação no Supremo. O PSOL, que ajuizou a ação, alega descumprimento das normas determinadas pela Corte. Flávio Dino assumiu o caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original.

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O relatório da CGU foi solicitado pelo próprio ministro como parte das medidas para garantir maior controle nos repasses. Dino destacou que sua decisão reforça a necessidade de proteger o orçamento público e impedir práticas que favoreçam a falta de transparência e irregularidades administrativas.