STF homologa liberação de emendas e reforça rastreabilidade dos repasses

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou por unanimidade, nesta segunda-feira (3), o plano de trabalho que reforça a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida, construída em conjunto pelo Legislativo e Executivo, foi referendada pelo plenário da Corte, garantindo que, a partir deste ano, todas as emendas terão que identificar o autor e a entidade beneficiada. Com isso, o ministro Flávio Dino liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas.

A decisão mantém restrições para determinados repasses, como emendas destinadas a ONGs e entidades do terceiro setor auditadas pela CGU, além de recursos para saúde que não estejam regularizados em contas bancárias específicas. Também ficam bloqueadas emendas de bancada e de comissão sem identificação do parlamentar ou sem convalidação em atas das respectivas comissões.

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Com a medida, o STF busca maior controle sobre o destino dos recursos públicos, após questionamentos sobre a falta de transparência no uso das emendas. O julgamento virtual segue aberto até quarta-feira (5), mas todos os ministros já votaram a favor do plano, consolidando a decisão.

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