O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (1°) que as emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, conhecidas como “emendas Pix”, devem seguir critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade. A Controladoria-Geral da União (CGU) foi incumbida de realizar uma auditoria nos repasses dentro de 90 dias.
Além disso, o Poder Executivo só poderá liberar os pagamentos dessas emendas após a inserção das informações sobre as transferências no Portal Transferegov, site do governo federal, incluindo detalhes como plano de trabalho, estimativa de recursos e prazo para execução. No caso das “emendas Pix” destinadas à saúde, os valores dependerão de parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS). Clique aqui e siga nosso canal no WhatsApp.
A decisão foi motivada por uma ação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que argumentou que as emendas individuais permitem repasses sem a vinculação a projetos específicos, dificultando a fiscalização. Dino acatou os argumentos da Abraji, destacando a necessidade de maior transparência para assegurar o controle institucional e social do orçamento público.
