O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (28) o julgamento sobre a homologação do plano de trabalho do Congresso para aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União.
A decisão do ministro Flávio Dino está em vigor, mas precisa ser referendada pelo plenário da Corte, conforme o regimento interno. A sessão virtual, que tratará do tema, vai desta sexta-feira (28) até a próxima quarta-feira (5).
O compromisso do Congresso foi enviado ao ministro na terça-feira (25) e trata das medidas de transparência para o pagamento das emendas. Na mesma decisão, Dino liberou o pagamento das emendas de 2023 e dos anos anteriores que estavam suspensas devido a decisões da Corte.
