A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição que ampliava a proteção de parlamentares na Justiça, a PEC da Blindagem. A decisão, em tese, encerra a tramitação do texto, já que o regimento prevê que uma votação unânime na comissão impede recurso ao plenário. Mesmo assim, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que existe um entendimento com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a proposta seja analisada pelo conjunto dos senadores. “Apesar da regra, há um acordo com o presidente do Senado para que o texto vá ao plenário da Casa”, disse Alencar.
A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada e previa que qualquer processo criminal contra parlamentares só poderia ser aberto com autorização do Congresso, em votação secreta. Também ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos e mantinha a exigência de aval do Legislativo em casos de prisão em flagrante. O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi contrário. Em seu parecer, afirmou: “Sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas, sim, blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies”.
A rejeição ocorreu em meio a forte reação popular. No último domingo (21), manifestações contra a PEC foram registradas nas 27 capitais, com mais de 42 mil pessoas na Avenida Paulista, em São Paulo, e cerca de 41 mil em Copacabana, no Rio de Janeiro, segundo estimativas de institutos de monitoramento.
Durante o debate, senadores de diferentes partidos se posicionaram contra a medida. Bancadas como PT, MDB e PDT anunciaram voto contrário, e a direção nacional do PT chegou a aprovar resolução orientando a rejeição. Já parlamentares da base bolsonarista defenderam a proposta. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) declarou que a medida seria necessária para conter abusos do Judiciário. “É uma blindagem para que nada aconteça”, disse, ao criticar o Supremo Tribunal Federal. O senador Magno Malta (PL-ES) também apoiou a PEC, afirmando: “É preciso impedir pressões do Supremo Tribunal Federal contra parlamentares”.
Com a decisão da CCJ, o destino da PEC da Blindagem segue indefinido. Se for levada ao plenário, caberá ao conjunto dos senadores decidir se a proposta avança ou se será definitivamente arquivada.
