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Senado começa a votar nesta segunda teto para cobrança de ICMS

Projeto tem como objetivo diminuir preços de combustíveis

Comissão do Senado aprova PEC que proíbe candidatura de militares da ativa
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (UB), convocou uma sessão extraordinária de Plenário para esta segunda-feira (13), às 14h. A pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que estabelece um teto para cobrança de ICMS.

O PLP define que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar acima de 17% de ICMS.

O imposto incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.

O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), já apresentou sua primeira versão de voto em Plenário, mas ainda tem que analisar as emendas, que podem ser apresentadas até 12 horas. Trinta e duas sugestões foram apresentadas até a manhã desta segunda-feira.

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