Senado aprova PEC 66 e garante alívio fiscal para municípios brasileiros

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, considerada uma das maiores vitórias do movimento municipalista no último ano. A iniciativa, que prevê a renegociação de dívidas e medidas de alívio fiscal, contou com forte mobilização da União dos Municípios da Bahia (UPB), que articulou prefeitos e prefeitas para sensibilizar parlamentares em favor da proposta. Já aprovada pela Câmara, a PEC segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional e passará a integrar a Constituição Federal.

O texto estabelece o reparcelamento das dívidas previdenciárias em até 300 meses, limitando o comprometimento a 1% da Receita Corrente Líquida, além de mudanças no pagamento de precatórios. As medidas podem gerar um alívio fiscal estimado em R$ 50,8 bilhões aos municípios, reduzindo os bloqueios de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), frequentemente utilizados para quitar essas obrigações.

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O presidente da UPB, Wilson Cardoso (PSB), ressaltou o apoio da bancada baiana e comemorou os efeitos da medida para a gestão municipal. “Celebramos hoje uma grande vitória do municipalismo. Essa PEC traz tranquilidade no refinanciamento do débito previdenciário e dos precatórios. Foi uma grande alegria para os prefeitos e prefeitas da Bahia e do Brasil, que vão poder ter mais condições de governar e investir na saúde, educação e infraestrutura”, disse o prefeito de Andaraí, na Chapada Diamantina.

Relator da PEC no Senado, o senador Jaques Wagner (PT) destacou que a proposta dá previsibilidade às contas municipais e evita bloqueios de receitas para pagamento integral de dívidas judiciais. “Era um clamor de governadores e prefeitos diante dessa escalada que se transformou o pagamento de precatórios. Essa PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente vem uma sentença judicial e o gestor precisa cumprir e altera toda a parte financeira. E não há empresa ou governo que possa trabalhar sem ter essa previsão”, afirmou.

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