O deputado estadual Sandro Régis (União Brasil) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que estabelece uma série de medidas para evitar e combater a prática de invasão ilegal ou grilagem de terra no Estado. O texto anti-invasão prevê, entre outras coisas, sanções administrativas, pagamento de multa e a criação de um banco de dados estadual para registrar condenações e sanções aplicadas a infratores.

Membro da Comissão de Agricultura e Política Rural da ALBA, Sandro Régis afirma que “as sanções têm como objetivo proteger o direito de propriedade, garantir a segurança jurídica e promover o uso sustentável do solo, nos termos da função social da propriedade, por meio de ações preventivas, punitivas e reparatórias”, segundo diz trecho do projeto.

As penalidades valem para pessoas físicas e jurídicas e incluem perda de benefícios fiscais, exclusão de programas sociais e linhas de crédito, além da proibição de assumir cargos públicos. “A produção rural responde por quase 30% do PIB da Bahia e a gente não pode permitir que o homem do campo viva debaixo de apreensão e insegurança jurídica. Invasão de terra é crime e quem se opõe à lei deve ser punido”, ressalta o deputado Sandro Régis.