Foto: Fábio Pozzebom/Ag. Brasil
Durante encontro com prefeitos baianos no Palácio do Planalto, na última quarta-feira (21), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, ouviu demandas e assumiu compromissos com os gestores municipais, que estavam em Brasília participando da Marcha dos Prefeitos.
De acordo com a coluna de Igor Gadelha, do portal Metrópoles, um dos principais compromissos firmados por Rui Costa foi o apoio do governo federal à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A proposta prevê a criação de um prazo para que os municípios possam parcelar suas dívidas com a Previdência Social. Além disso, estabelece um novo regime para o pagamento de precatórios, com um limitador vinculado à receita de cada município.
A PEC, no entanto, divide opiniões dentro do governo e entre integrantes do PT, por tratar de temas sensíveis como o equilíbrio fiscal e o endividamento público. Apesar disso, Rui Costa defendeu a proposta como uma medida importante para melhorar a saúde financeira dos municípios a longo prazo.
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