Foto: Patrick Abreu/PMC
A Prefeitura de Camaçari está com adesões abertas ao REFIS 2025, programa que permite a renegociação de débitos municipais com descontos que chegam a 100% em juros e multas para pagamentos à vista. Conforme a Secretaria da Fazenda, os contribuintes têm até 12 de dezembro para aderir ao refinanciamento, que abrange dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024 e oferece condições especiais para a regularização fiscal.
Podem ser incluídos no programa impostos como IPTU, ISS, ITIV e a COSIP, além de taxas como TRSD, TLL, TVS, TFF e preços públicos. A Sefaz destaca que a iniciativa busca facilitar a quitação de débitos e incentivar a recuperação de receitas, ao mesmo tempo em que contribui para a regularização da situação tributária de moradores e empresas do município.
As condições variam conforme o formato de pagamento: além do abono integral de juros e multas no pagamento à vista, o programa oferece descontos de 75% para parcelamento em até 12 vezes, 60% para 13 a 24 parcelas e 30% para 25 a 36 parcelas. Os honorários advocatícios também terão redução de 50%, acompanhando a modalidade de pagamento escolhida.
A adesão pode ser feita de forma online, pelo Sistema Tributário Municipal, ou presencialmente nos postos da Coordenadoria de Informações Fiscais na sede e na orla. A Sefaz mantém atendimento telefônico (no número 71 2886-1345) e via WhatsApp (no 71 98796-9856), para dúvidas sobre o programa, regulamentado pela Lei Municipal nº 1.995/2025, reforçando o compromisso da gestão com a facilitação do acesso e a regularização fiscal dos contribuintes.
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