Paulo Azi pauta projeto que equipara facções criminosas a organizações terroristas

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União Brasil), incluiu nesta segunda-feira (3), na pauta do colegiado desta semana, o projeto de lei que equipara facções criminosas a organizações terroristas. A proposta, que já passou pela Comissão de Segurança Pública, será analisada pela CCJ por decisão do parlamentar, apesar de o texto tramitar em regime de urgência e não precisar passar pelas comissões temáticas.

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Azi afirmou que decidiu pautar o projeto devido às dúvidas levantadas sobre a constitucionalidade da medida. “O que me fez tomar essa iniciativa é que estão ocorrendo questionamentos sobre a constitucionalidade da matéria, e o foro próprio para essa discussão é lá na comissão”, explicou o deputado. O objetivo, segundo ele, é garantir que a análise jurídica seja feita de forma aprofundada antes de o texto seguir ao plenário.

Mesmo com a inclusão na pauta, não há garantia de votação nesta terça-feira (4), já que deputados governistas podem pedir vista — prazo adicional para examinar o conteúdo.

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, manifestou posição contrária à equiparação de facções criminosas ao terrorismo. Ele afirmou que o governo entende haver distinção entre os dois conceitos. “Uma coisa é terrorismo, outra coisa são facções criminosas”, declarou.

Azi ponderou que a fala do ministro reforça a necessidade de esclarecer o tema no âmbito da CCJ. “A própria posição do ministro Lewandowski é de que esse assunto relacionado a terrorismo só deve ocorrer em casos específicos, quando existem questões ideológicas envolvidas e que por isso poderia haver afronta a direitos individuais. Por isso, a gente tem que tentar esclarecer lá na comissão”, concluiu.