A Prefeitura de Lauro de Freitas iniciou o envio de cartas com orientações para a regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos anos de 2021 a 2025. A ação, coordenada pela Secretaria da Fazenda, oferece aos contribuintes a opção de parcelamento dos débitos acumulados até 2024, com pagamento facilitado via DAM, site oficial ou atendimento presencial no SAC Municipal.
Débitos anteriores a 2021 também podem ser negociados diretamente pelo site da Sefaz, por meio das funções “negocie suas dívidas” ou “pague rápido”. Já o ISS de 2025 deverá ser quitado à vista. A prefeitura alerta que quem não regularizar a situação poderá sofrer sanções como negativação no SPC, protesto em cartório e cobrança judicial pela Procuradoria do Município.
A medida busca reforçar a arrecadação municipal e garantir os recursos necessários para manter serviços públicos essenciais. A regularização fiscal é considerada estratégica para o equilíbrio das contas e a continuidade de investimentos na cidade.
