A Prefeitura de Lauro de Freitas apresentou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026 durante audiência pública na Câmara de Vereadores. A exposição foi conduzida pelo secretário da Fazenda, Ricardo Gois, que destacou a importância do planejamento fiscal baseado em projeções econômicas e dados oficiais para garantir equilíbrio nas contas públicas.

Na sequência, o contador Lessivaldo Dias explicou os fundamentos técnicos da proposta, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Estatuto das Cidades. Ele afirmou que o projeto contempla metas a partir do PPA 2026-2029 e revelou que 87% da dívida atual do município está relacionada à previdência. A previsão de receita para 2025 é de R$ 1,209 bilhão, com estimativas já estabelecidas para os anos seguintes.

Um dos pontos centrais da audiência foi o impacto da dívida previdenciária herdada da gestão anterior, estimada em R$ 75 milhões, que entrou na lista de riscos fiscais. A proposta da PEC 66/2023, que prevê novo parcelamento desses débitos, foi apontada como alternativa para aliviar o orçamento. Segundo Ricardo, o objetivo é manter uma trajetória sustentável da dívida municipal.

Ao encerrar a audiência, Ricardo Gois foi enfático sobre a gravidade da situação: “Foram descumpridas despesas legais e obrigatórias, inclusive valores retidos de empregados, e a dívida foi empurrada para a atual gestão”. O secretário também esclareceu que os projetos e ações específicas serão detalhados posteriormente em outros instrumentos de planejamento. O documento segue agora para análise e votação dos vereadores.