Uma suspeita de fraude fez, nesta sexta-feira (8), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) determinar a suspensão de um Projeto de Lei Complementar encaminhado com urgência para a Câmara de Camaçari em 30 de outubro e aprovado nesta quinta-feira (7).

O encaminhamento foi feito em 30 de outubro, três dias após o presidente da Câmara e aliado do prefeito Elinaldo Araújo (União Brasil), Flávio Matos (União Brasil), ser derrotado na eleição para prefeito do município. O chefe do Executivo e o parlamentar têm até 20 dias para prestar esclarecimentos.

O Projeto de Lei Complementar nº 1171/2024 institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) de crédito tributário e não tributário em Camaçari. A suspeita, que consta na denúncia feita ao TCM pelo vereador Tagner Cerqueira (PT), é que o projeto serviria para beneficiar “cabos eleitorais que ‘sustentaram’ a campanha” do candidato do prefeito.

Através do processo n° 24669e24, Tagner Cerqueira argumenta que o Projeto de Lei não apresenta mudanças significativas no Refis em relação ao que estava em vigor desde 2023, pela lei nº 1.842/2023. O objetivo, segundo o vereador atualmente na oposição, é prejudicar a nova gestão e violar a lei orçamentária anual.

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“O interesse existente no projeto são apenas dois: o principal é prejudicar a Administração, retirando receita a fim de inviabilizar a gestão vindoura; o segundo é beneficiar empresários que atuaram na campanha eleitoral”, diz trecho da denúncia.

Na decisão, o Tribunal de Contas afirma que as circunstâncias da tramitação do projeto atestam risco de dano grave ao tesouro público municipal e representam “possível ofensa às disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei das Eleições”.

O Refis é um programa que incentiva a regularização da situação fiscal, além de benefícios aos contribuintes junto à Fazenda Pública Municipal, com desconto nos juros, nas multas e honorários advocatícios.

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efeito eleito de Camaçari, Luiz Caetano (PT) afirmou que pretende fazer auditagem em todas as contas do Executivo Municipal e solicitou intervenção do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para manter os serviços essenciais na cidade. Depois da derrota de Flávio Matos, serviços foram suspensos, servidores foram demitidos e o horário do funcionalismo público municipal foi alterado.