Nesta quinta-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou aos governadores a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, em Brasília. A proposta busca integrar União, estados e municípios no combate ao crime organizado, garantindo que os entes federativos atuem de forma conjunta e coordenada. Lula deu início à reunião incentivando os governadores a exporem suas ideias e críticas, ressaltando que “não existe censura” no encontro, com o objetivo de encontrar soluções comuns para a segurança pública.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, detalhou a proposta, que visa modificar os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição, adequando as atribuições entre os entes e assegurando uma resposta mais eficaz ao crime organizado. “A natureza da criminalidade mudou”, explicou Lewandowski, referindo-se à atuação interestadual e transnacional das organizações criminosas no Brasil. A PEC, segundo ele, não retira a autonomia dos estados, mas amplia a participação federal em situações de emergência.
Um dos eixos principais da PEC é o aumento das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que será rebatizada de Polícia Ostensiva Federal, com funções expandidas para patrulhamento e apoio emergencial a forças estaduais. A nova polícia poderá atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, e oferecerá suporte temporário a estados mediante solicitação dos governadores. A PF também ganhará funções adicionais para combater crimes ambientais e atividades com repercussão interestadual ou internacional.
A PEC também prevê que o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018, passe a ter status constitucional, assim como o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, que não poderá ser contingenciado. Este fundo apoiará projetos e atividades alinhados com a política nacional de segurança pública, ampliando os recursos financeiros para segurança e infraestrutura penitenciária.
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Outro aspecto da PEC é a padronização de protocolos, como boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais, a fim de facilitar a coleta e análise de dados. Lewandowski explicou que a ideia é “padronizar a língua, mas cada estado no seu sistema”, garantindo a autonomia de cada unidade federativa no uso de tecnologia da informação sem intervenção federal.
Na ocasião, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, ressaltou que o crime organizado deixou de ser “local e isolado”, adotando uma estrutura mafiosa que alcança até a economia formal e o financiamento de campanhas eleitorais. Rui destacou a necessidade de integração, afirmando que o Brasil enfrenta um novo tipo de criminalidade que exige respostas coordenadas entre os governos.
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O governo federal também anunciou a criação de um conselho nacional de segurança pública, que estabelecerá normas gerais para as forças de segurança em nível federal, estadual e municipal. Este conselho poderá definir, por exemplo, regras para o uso de câmeras corporais e regulamentar o sistema penitenciário, mantendo a autonomia de cada estado na administração das polícias locais.
Com a PEC ainda em discussão, o governo espera contribuições dos governadores antes de enviá-la ao Congresso. A tramitação da proposta exigirá avaliação nas comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado, além de aprovação em dois turnos com três quintos dos votos em cada casa legislativa.
A proposta enfrenta o desafio de obter apoio de governadores e parlamentares da oposição, dado que qualquer mudança na Constituição demanda amplo consenso. Para ser aprovada, a PEC precisará de, no mínimo, 308 votos de deputados e 49 votos de senadores. Em Brasília, o clima de diálogo e busca de consenso marcou a primeira etapa deste debate, que poderá redefinir a segurança pública no Brasil nos próximos anos.
