Foto: Rosinei Coutinho/STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) que estados e municípios também adotem mecanismos de transparência e rastreamento na execução de emendas parlamentares apresentadas por deputados estaduais e vereadores. A decisão amplia para os entes subnacionais as exigências de controle aplicadas ao governo federal após o fim do chamado orçamento secreto.
Relator das ações que tratam da execução dessas verbas, Dino afirmou que os Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal deverão definir um modelo de fiscalização para assegurar a divulgação completa dos dados sobre os repasses. Segundo o ministro, a liberação dos valores referentes ao exercício de 2026 só ocorrerá após a adaptação dos sistemas de controle.
De acordo com informações apresentadas pelo magistrado, apenas três das 27 unidades da federação atualmente disponibilizam dados completos sobre as emendas. Para ele, a ausência de regras uniformes fere o princípio da transparência previsto na Constituição. “Não faz sentido que o dever de identificar os beneficiários finais de recursos públicos, com transparência e rastreabilidade de ponta a ponta, se limite ao plano federal”, afirmou Dino.
O ministro destacou ainda que permitir práticas diferentes nos níveis estadual e municipal criaria uma “assimetria” no controle dos gastos públicos. “Isso permitiria que os mesmos vícios, opacidade e fragmentação no planejamento de controle social persistissem nos níveis estadual, distrital e municipal. Em outras palavras, teríamos um sistema constitucional que exige transparência seletiva, apenas no ente federal, mas tolera práticas deletérias no nível subnacional”, declarou.
Flávio Dino concluiu que critérios mais brandos para o uso de recursos locais, em comparação aos federais, seriam “intoleráveis” do ponto de vista constitucional.
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