A deputada Olívia Santana (PCdoB) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que propõe mudanças na Lei nº 13.182, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa. O projeto altera os artigos 49 e 50, instituindo uma nova política de reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos na Administração Pública Direta e Indireta do Estado, com uma reserva mínima de 35% das vagas para negros e indígenas.
A nova redação do artigo 49 estabelece a reserva de 30% das vagas para negros e 5% para indígenas, utilizando a classificação do IBGE para definir quem se enquadra como preto, pardo ou indígena, prevalecendo a autodeclaração. Além disso, o projeto assegura a reserva de vagas para cargos temporários e promove a equidade de gênero.
O artigo 50 estipula que essas ações afirmativas terão vigência de 20 anos a partir da publicação da lei. Segundo Olívia, o objetivo é promover a inclusão social e combater as desigualdades raciais e étnicas no mercado de trabalho público na Bahia.
“A medida reforça nosso compromisso com a igualdade e justiça social, proporcionando mais chances para negros e indígenas ingressarem no serviço público e contribuírem para o desenvolvimento do nosso Estado”, afirmou a deputada.
