Foto: Luciano Barreto/PB
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à Câmara Municipal de Salvador a suspensão da tramitação do Projeto de Lei do Executivo (PLE) 424/2025, que prevê mudanças em normas urbanísticas e amplia em 50% o gabarito da orla. A medida foi formalizada pela promotora de Justiça Hortênsia Pinho, da 1ª Promotoria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, por meio da Recomendação nº 03/2025.
O documento foi encaminhado ao presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), e aos presidentes das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, além de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. Nele, a promotora afirma que o projeto trata de alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUS), matérias que exigem rito legislativo específico, com estudos técnicos e participação da sociedade civil.
A recomendação destaca ainda que a Constituição do Estado da Bahia impõe aos municípios o respeito às normas de direito urbanístico e ao princípio da legalidade na política urbana. O texto cita decisão anterior do Tribunal de Justiça da Bahia, que em 2012 rejeitou mudanças no PDDU sem consulta pública e sem embasamento técnico. Segundo o MP-BA, o próprio PDDU de 2016 estabelece que qualquer alteração deve passar por análise técnica e pelo Conselho Municipal de Salvador.
A vereadora Aladilce Souza (PCdoB), líder da bancada de oposição, afirmou que a iniciativa do Executivo representa “mais uma prova de que a prefeitura está anulando a função do Legislativo, impedindo nosso papel de legislar”. Para ela, o projeto apresenta vício de inconstitucionalidade ao adiar a revisão do Plano Diretor e incluir mudanças urbanísticas por meio “dos famosos jabutis legislativos”.
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