Foto: Isaac Amorim/MJSP
O Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou nesta quarta-feira (12) que o terceiro relatório do PL Antifacção, apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ainda apresenta “pontos inaceitáveis”, mesmo após ajustes que preservaram as atribuições da Polícia Federal. A pasta avalia que o texto reformulado representa retrocessos jurídicos e institucionais no chamado Marco da Segurança Pública.
Entre as críticas, o governo aponta a tentativa de redirecionar recursos das forças federais para fundos estaduais, a ausência do tipo penal “facção criminosa” – previsto na versão original – e a criação de uma legislação autônoma que alteraria dispositivos já consolidados, gerando, segundo a pasta, um possível “caos jurídico”. O ministério também manifestou preocupação com a condução acelerada do debate no Congresso e defendeu que mudanças estruturais na segurança pública precisam de mais discussão.
O relator Guilherme Derrite defendeu o novo texto, afirmando que as alterações foram construídas após ouvir parlamentares, magistrados, integrantes do Ministério Público, advogados e agentes de segurança. Para ele, a revisão reflete sugestões recebidas durante o processo e mantém o caráter suprapartidário da proposta.
Veja a nota do Ministério na íntegra:
“O Ministério da Justiça e Segurança Pública acompanha com preocupação a sequência de relatórios apresentados à Câmara dos Deputados pelo relator do Substitutivo ao Projeto de Lei 5.582, de 2025, enviado pelo Poder Executivo, que trata do combate às facções criminosas no Brasil.
Mesmo após o recuo do relator no tocante ao esvaziamento das atribuições constitucionais da Polícia Federal, diante de manifestações da sociedade nos últimos dias e de nota pública daquela corporação, o Ministério ainda identificou, no terceiro relatório, protocolado naquela Casa Legislativa, nesta terça-feira (11/11), pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis.
O primeiro deles é a insistência em debilitar financeiramente a Polícia Federal e as demais forças de segurança da União mediante o desvio de recursos a elas destinados para fundos estaduais, ao invés de criar instrumentos para descapitalizar o crime organizado, como constava do projeto originalmente enviado pelo Governo à Câmara.
Exemplo desses instrumentos é o perdimento extraordinário de bens e valores apreendidos pelas autoridades, cabível nas situações em que estes tenham origem ilícita, medida essencial para asfixiar financeiramente os grupos criminosos.
O outro ponto é ignorar a proposta governamental de criar um novo tipo penal, qual seja, o da “facção criminosa”, para dar conta dessa nova patologia social que assola o País, correspondente à prática criminosa organizada em escala empresarial.
Ademais, ao insistir na criação de uma “lei autônoma” que modifica temas já tratados na “Lei das Organizações Criminosas” e em outros textos normativos, o último relatório tem o potencial de instaurar um verdadeiro caos jurídico ao propor inovações para alterar, de forma assistemática e pouco técnica, institutos de longa data testados pela jurisprudência dos tribunais. Esse tumulto normativo poderá beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados contra eles.
Embora seja urgente garantir ao povo um País mais seguro, entendemos que o debate não pode ser feito de forma açodada, sob pena de patrocinar retrocessos e fragilizar o enfrentamento ao crime organizado.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública reafirma que continuará trabalhando para preservar as competências da Polícia Federal, especialmente quanto à sua autonomia funcional e sustentabilidade financeira, bem como para assegurar aos brasileiros uma legislação penal moderna que os proteja adequadamente contra a atuação das facções criminosas”.
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