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Limite de crédito consignado para servidores aumenta para 40%

Porcentagem permitida anteriormente era de 35%

Entenda propostas de mudanças na tributação para super-ricos
Foto: PublicDomainPictures
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O governo federal publicou, nesta quinta-feira (4), a Medida Provisória (MP) nº 1.132, que aumenta de 35% para 40% o valor máximo de crédito consignado para servidores públicos federais, com desconto em folha de pagamento.

De acordo com a publicação no Diário Oficial da União (DOU), 5% do valor será reservado exclusivamente para o pagamento de despesas ou saques por meio de cartão de crédito.

A regra vale para servidores públicos federais inativos; empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional; e pensionistas de servidores e de militares.

Segundo a publicação, o limite é válido para créditos facultativos, como cartão de crédito consignado, plano privado de saúde ou previdência ou pensão alimentícia voluntária.

Além disso, a MP prevê que novas consignações não poderão ser feitas quando a totalização dos descontos alcançar ou exceder 70% da base de incidência.

Veja a íntegra da MP:

mpv1132_consignado

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