O município de Lauro de Freitas tem até um ano para realizar concursos públicos para a contratação de servidores para a Secretaria Municipal de Saúde e para o Grupamento de Salvamento Aquático. O Ministério Público estadual firmou nesta segunda-feira (16), dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município. Segundo a promotora de Justiça Ivana Silva Moreira, as vagas preenchidas pelos concursos deverão substituir os contratos temporários vigentes.

Conforme o termo assinado para o concurso da Secretaria de Saúde, serão disponibilizadas vagas para nível médio, técnico e superior. Segundo o MP, a Prefeitura se comprometeu a divulgar amplamente, até o prazo de cinco meses, o edital deste concurso. Para elaboração do TAC, a promotora de Justiça considerou um inquérito civil que apura a existência de um número excessivo de servidores contratados em detrimento dos servidores efetivos na Secretaria.

Já o acordo que prevê a realização do concurso para salva-vidas levou em consideração que o último certame para o Grupamento de Salvamento Aquático foi realizado em 2012 e que “há necessidade efetiva de servidores para a função”, visto que a Prefeitura tem contratado funcionários temporários, ao invés de efetivos, “sem apresentar justificativa aceitável”. O Município se comprometeu a realizar o concurso público no prazo determinado.