O deputado municipalista Hassan (PP) encaminhou uma indicação ao governador Jerônimo Rodrigues e à secretária de Saúde, Roberta Santana, propondo a distribuição de uma cartilha, tanto em formato impresso quanto digital, contendo informações sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Hassan ressalta a importância de disseminar conhecimento sobre o TEA nas escolas para combater o bullying e a discriminação, além de destacar a responsabilidade do poder público em fornecer informações públicas sobre o transtorno e suas implicações legais. O parlamentar enfatiza que muitas famílias desconhecem os direitos garantidos por lei às pessoas com TEA, o que as leva a despesas desnecessárias para obter benefícios já conquistados.
“Existem previsões legais relativas ao TEA em diversos setores, como saúde, educação, lazer, mercado de trabalho, previdência e transporte, mas o desconhecimento dos direitos tem levado diversas famílias a contratar profissionais, investir recursos, para obter direitos que já foram conquistados e poderiam ser exercidos de imediato”, pontua o parlamentar.
Entre as legislações relevantes, Hassan destaca a Lei Berenice Piana (12.764/12), que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo o TEA como uma deficiência para todos os efeitos legais. Clique aqui e siga nosso canal no WhatsApp.
A indicação protocolada na Assembleia Legislativa pelo deputado, membro da Comissão de Saúde e Saneamento da ALBA, reforça a importância de divulgar os direitos estabelecidos, como a inclusão escolar sem discriminação, atendimento prioritário em serviços públicos, acesso a programas de aprendizagem e direitos no mercado de trabalho.
A legislação atual garante aos autistas diversos benefícios, como isenções fiscais na compra de veículos, prioridade em estacionamentos, transporte gratuito em diversos meios, atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e direito ao Benefício da Prestação Continuada (BPC), entre outros.
Hassan destaca que a divulgação e o conhecimento desses direitos são essenciais para garantir uma vida digna e inclusiva às pessoas com TEA e suas famílias, reforçando a importância da distribuição da cartilha proposta.
