O deputado municipalista Hassan (PP) recebeu com satisfação a notícia de que o Tribunal de Contas da União aprovou o encerramento consensual do contrato de concessão firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a ViaBahia. O político tem se empenhado numa campanha pela duplicação da BR-116 e denunciado o descaso, omissões, irresponsabilidades e desrespeito da administradora.

“Finalmente, depois de mais de uma década de descaso, negativas de cumprimento do contrato e desrespeito com todos os usuários da BR-116 e 324, a pior concessionária do Brasil finalmente deixará de operar em nosso estado”, frisou o parlamentar.

De acordo com a decisão do TCU, a retomada da manutenção das rodovias será operada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), até nova concessão. Mas o fim do contrato com a ViaBahia ocorrerá somente às 23h59 de 31 de março deste ano, e a concessionária, que descumpriu todas as cláusulas contratuais, receberá R$ 681 milhões, em duas parcelas, a título de indenização pelos investimentos não amortizados e depreciados. Outros R$ 211 milhões referem-se à renúncia expressa e integral a todos os pleitos e litígios administrativos, judiciais e arbitrais relacionados à concessão, totalizando R$ 892 milhões.

“É revoltante, pagar quase R$ 1 bilhão a uma empresa que durante 15 anos não cumpriu as obrigações contratuais e não realizou os serviços contratados”, condenou o deputado, que à época da proposta desse acordo feito pela ANTT, registrou moção de repúdio na Assembleia Legislativa.