O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (19) um decreto regulamentando a Lei 15.100/2025, que estabelece restrições ao uso de aparelhos eletrônicos pessoais por estudantes nas escolas da educação básica, tanto públicas quanto privadas.

O decreto define a necessidade de orientação aos estudantes e capacitação dos professores sobre o uso responsável dos dispositivos, com ênfase na inclusão de estratégias pedagógicas e educativas nos regimentos escolares. A regulamentação prevê exceções para o uso de celulares em casos de tecnologia assistiva ou monitoramento de condições de saúde, desde que apresentado atestado médico ou outro documento comprobatório.

As instituições de ensino deverão definir as formas pedagógicas de uso dos aparelhos e também como os celulares serão guardados durante aulas, recreios ou intervalos. Além disso, as escolas precisam estabelecer consequências para o descumprimento da lei, em conformidade com as normas federais.