O governo federal publicou nesta terça-feira (10) uma portaria conjunta para destravar a liberação de emendas parlamentares, incluindo as “emendas pix”, transferências diretas da União para estados e municípios.

A medida foi adotada após decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que manteve a exigência de detalhamento no uso das emendas. Na prática, a portaria reflete os termos essenciais da decisão do STF e define critérios para o pagamento de emendas individuais, de comissão e de bancada, além de transferências especiais.

A norma estabelece que emendas empenhadas até 3 de dezembro de 2024, especialmente na área da saúde, poderão ser executadas sem necessidade de detalhamento prévio, representando metade do total destinado em 2024. Porém, a partir dessa data, será obrigatório o envio de planos de trabalho por beneficiários no sistema transferegov.br até 31 de dezembro de 2024. “Os beneficiários deverão vincular os recursos às funções orçamentárias, com avaliação prevista até fevereiro de 2025”, explicou o texto, assinado por ministros como Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento).

Com a medida, o governo busca evitar boicotes na votação de projetos prioritários no Congresso, como o pacote de corte de gastos. Caberá aos órgãos setoriais avaliar os planos apresentados, publicando pareceres de aprovação ou reprovação. A portaria também reforça a identificação dos parlamentares solicitantes, garantindo mais transparência e alinhamento às regras definidas na Lei Complementar 210 e na decisão do STF.