O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada nesta sexta-feira (27) pelo Psol. A ação questiona a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que revogou decretos do governo que elevavam o Imposto sobre Operações Financeiras IOF).

O Psol havia solicitado que a relatoria ficasse com o ministro Alexandre de Moraes, que já é responsável por outra ADI relacionada à suspensão de decretos legislativos, protocolada pelo PL. Na ação, o partido pede que o STF suspenda imediatamente os efeitos do decreto legislativo por meio de uma medida cautelar, que deve ser referendada pelo plenário da Corte.

Segundo o Psol, o Congresso Nacional ultrapassou seus limites constitucionais e violou o princípio da separação dos Poderes.”Trata-se de competência constitucional legítima do Chefe do Poder Executivo, e não de exercício exorbitante de função regulamentar” , afirmou o partido.