O ministro Flávio Dino, do STF, homologou nesta quarta-feira (26) o plano de trabalho enviado pelo Congresso, que visa identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários desses recursos. A decisão também libera o pagamento das emendas de 2023 e dos anos anteriores, que estavam suspensas devido a decisões anteriores da Corte.

O plano determina que, a partir deste ano, será necessário identificar claramente os parlamentares responsáveis pelas emendas e as entidades que irão receber os recursos. No entanto, algumas emendas não serão liberadas, como aquelas direcionadas a ONGs ou entidades do terceiro setor auditadas pela CGU, recursos para a Saúde sem regularização em contas específicas, além de emendas de bancada e comissões que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões.

A liminar está em vigor, mas ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF, com a data de julgamento a ser definida.